terça-feira, 7 de fevereiro de 2012

Processo Constituinte 1987

Os evangélicos e cristãos fundamentalistas promoveram ao longo da tramitação do projeto de lei da Câmara que visa implementar a determinação constitucional impeditiva de práticas discriminatórias e preconceituosas, o PLC 122/2006, uma campanha feroz, mentirosa e eficaz contra a aprovação do projeto.

Satanizado, impregnado de deturpações disseminadas de má fé, a maioria da população foi atingida pela campanha fundamentalista, ao ponto de profissionais da comunicação reconhecidos como bem informados manifestarem-se expressando a mesma opinião deturpada construída e divulgada pelos cristãos obscurantistas.

Trata-se de ação política que não é nova. Já desde a formulação de sua demanda por dignidade, respeito e não-discriminação, apresentada perante os constituintes em 1987, gays, lésbicas,, travestis e transexuais foram alvo da reação desse grupo. 

Reunidos no chamado "centrão", a representação parlamentar do que havia de mais conservador, obscurantista, autoritário e fisiológico na sociedade brasileira conseguiu impedir que figurasse no texto final da Constiuição a caracterização da discriminação e do preconceito como crimes inafiançáveis, como tambem impediu que figurasse, no preâmbulo da Carta Republicana, o compromisso explícito com a equitativa distribuição da riqueza nacional.
Agosto de 1987, 1º Substitutivo – Comissão de Sistematização
Presidente Afonso Arinos – Relator: Bernardo Cabral

Os representantes do povo brasileiro, reunidos, sob a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, afirmam, no preâmbulo desta Constituição, o seu propósito de construir uma grande Nação baseada na liberdade, na fraternidade, na igualdade, sem distinção de raça, cor, procedência, religião ou qualquer outra, certos de que a grandeza da Pátria está na saúde e felicidade do povo, na sua cultura, na observância dos Direitos fundamentais da pessoa humana, na equitativa distribuição dos bens materiais e culturais, de que todos devem participar. Afirmam, também, que isso só pode ser obtido com o modo democrático de convivência e de organização estatal, com repulsa a toda forma autoritária de governo e a toda exclusão do povo do processo político, econômico e social.

§ – Todos são iguais perante a Constituição, a Lei e o Estado, sem distinção de qualquer natureza. Serão consideradas desigualdades biológicas, culturais e econômicas para proteção do mais fraco.
§ 5º – A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar pessoas por pertencer a grupos étnicos ou de cor, por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação.
O texto final da Constituição da República não foi aquele que os setores mais progressistas, democráticos e republicanos desejavam. Foi o possível de ser construído naquela correlação de forças conjuntural.
Setembro de 1987, 2º Substitutivo – Comissão de Sistematização
Presidente Afonso Arinos – Relator: Bernardo Cabral

[...] este trabalho é resultado do esforço e da convicção pessoais do Relator que, produzindo-o e abraçando-o, assume as inerentes responsabiildades e se expõe ao julgamento histórico. Mas por ser pessoal, nem por isso é personalista. Bem antes, aqui têm Vossas Excelências um resultado aturado por tudo quanto procurei de todos haurir: a leitura das emendas, as discussões com os Constituintes e as bancadas, os debates com representantes dos demais Poderes, as audiências com variados segmentos da sociedade, a atenção, enfim, a tudo que pudesse significar representação da opinião nacional.
[...]Seguindo o rumo que o constitucionalismo tem modernamente sugerido, o texto é aberto com o estabelecimento dos princípios, direitos, liberdades e garantias fundamentais. Depois de tantas décadas de Constituições voltadas precípuamente para a estruturação do Estado e de suas prerrogativas, tem-se, nas mais recentes Leis Magnas, outorgado preponderância à Carta de Direitos do indivíduo, assim relembrando, sugestivamente, ser ele o ponto de partida e de chegada de uma ordem jurídica efetivamente justa. Destaque-se ter sido no Projeto eloquentemente enriquecido, em número, quantidade e mecanismos assecuratórios, o estatuto dos direitos básicos, quando se faz o confronto com o ora vigente.
[...]
O resultado final foi um texto tanto quanto possível conciso. No entanto, inevitavelmente mais extenso que o desejável, seja pelos ditames culturais tipicos da nossa história, seja pela complexidade de nossos reclamos e problemas, seja, ainda, pelo grau do desmoronamento institucional que este Projeto tem a tarefa de corrigir.

Preâmbulo:
Os representantes do povo brasileiro, reunidos, sob a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, afirmam o seu propósito de construir uma grande Nação baseada na liberdade, na fraternidade, na igualdade, sem distinção de raça, cor, sexo, procedência, religião ou qualquer outra, certos de que a grandeza da Pátria está na saúde e felicidade ao povo, na sua cultura, na observância dos direitos fundamentais da pessoa humana, na proteção especial à criança e ao adolescente, na equitativa distribuição dos bens materiais e culturais. Afirmam, também, que esse propósito só pode ser obtido com o modo democrático de convivência e de organização estatal, com repulsa a toda forma autoritária de governo e a toda exclusão do povo do processo político, econômico e social.
Dos princípios fundamentais
Art. 3º - São objetivos fundamentais do Estado:
III - promover a superação dos preconceitos de raça, sexo, cor, idade e de outras formas
de discriminação.
Dos direitos e liberdades fundamentais
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
§ 5º - É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato e excluída a que incitar à violência ou defender discriminação de qualquer natureza. É assegurado o direito proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.
§ 6º - É inviolável.a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos que não contrariem a ordem pública e os bons costumes, garantida aos locais de culto e a suas liturgias particulares a proteção, na forma da lei.
Texto final (como está na Constituição em vigor):
Título II - Dos direitos e garantias fundamentais

Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
III – Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
Referência:

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